RHC 216701 - DECISAO

RHC 216701 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por questões recursais, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ante a insuficiência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, determinando o cumprimento de medidas cautelares mais brandas quando adequadas para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JEFERSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por questões recursais, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ante a insuficiência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, determinando o cumprimento de medidas cautelares mais brandas quando adequadas para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente JEFERSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA.
  • Paciente submetido ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.