HC 1005611 - DECISAO

HC 1005611 - DECISAO

No exame liminar, não se constatou ilegalidade manifesta da busca pessoal nem fragilidade probatória suficiente para afastar a conversão da prisão em flagrante em preventiva; havia, em juízo preliminar, elementos que evidenciam justa causa para a abordagem, apreensão de drogas e grande quantia em dinheiro, além de informações de ligação do paciente ao tráfico, razão pela qual estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares e vedado o acolhimento do habeas corpus em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: Rian Pablo Balbino Almeida; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP, Art.33 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Rian Pablo Balbino Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal/ausência de fundada suspeita
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas versus posse para uso próprio
  3. 3 Necessidade e adequação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

No exame liminar, não se constatou ilegalidade manifesta da busca pessoal nem fragilidade probatória suficiente para afastar a conversão da prisão em flagrante em preventiva; havia, em juízo preliminar, elementos que evidenciam justa causa para a abordagem, apreensão de drogas e grande quantia em dinheiro, além de informações de ligação do paciente ao tráfico, razão pela qual estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares e vedado o acolhimento do habeas corpus em sede de cognição sumária.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.