HC 992873 - DECISAO

HC 992873 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e, quanto à tese inédita de excesso de prazo, concluiu não existir constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, as diligências pendentes referem-se a perícias requisitadas pelo Ministério Público e o lapso temporal é compatível com a complexidade do caso; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RENATO ROSALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RENATO ROSALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva
  2. 2 excessivo prazo de duração da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e, quanto à tese inédita de excesso de prazo, concluiu não existir constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, as diligências pendentes referem-se a perícias requisitadas pelo Ministério Público e o lapso temporal é compatível com a complexidade do caso; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • denegar a ordem de habeas corpus