HC 999804 - DECISAO

HC 999804 - DECISAO

A impetração foi denegada pois não se comprovou constrangimento ilegal: o ingresso e a busca foram precedidos de mandado ou de fundada causa (policiais visualizaram o paciente ao abrir o portão; mandado anexado; diligência acompanhada por testemunha) e resultaram na apreensão de 492,53g de maconha, balança e munição; a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e indícios de habitualidade, de modo que não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: JOSE ARMANDO DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após entrada domiciliar
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada pois não se comprovou constrangimento ilegal: o ingresso e a busca foram precedidos de mandado ou de fundada causa (policiais visualizaram o paciente ao abrir o portão; mandado anexado; diligência acompanhada por testemunha) e resultaram na apreensão de 492,53g de maconha, balança e munição; a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e indícios de habitualidade, de modo que não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se