RHC 214559 - DECISAO

RHC 214559 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: o paciente ingressou na residência da ofendida apesar de medida protetiva de afastamento, houve relato de abalo emocional das crianças e documentos apontando descumprimentos anteriores, além do risco de reiteração e de fuga; assim, presentes os requisitos do art. 313, III, c/c art. 312 e art. 282, § 4º do CPP, a custódia preventiva mostrou-se necessária e não substituível por medidas alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 4a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Requisito Da Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Requisito Da Reiteração

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Parties

FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE

Recorrente/paciente

Juíza de Direito da 4a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 Questionamento sobre necessidade de reiteração do descumprimento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco à aplicação da lei penal em razão de fuga/foragido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: o paciente ingressou na residência da ofendida apesar de medida protetiva de afastamento, houve relato de abalo emocional das crianças e documentos apontando descumprimentos anteriores, além do risco de reiteração e de fuga; assim, presentes os requisitos do art. 313, III, c/c art. 312 e art. 282, § 4º do CPP, a custódia preventiva mostrou-se necessária e não substituível por medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se.