RHC 200952 - DECISAO

RHC 200952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o Tribunal apreciou todas as alegações do recorrente; a indicação genérica do tempo de prisão (mais de 950 dias) não especificou os momentos de óbice ao andamento processual necessários para caracterizar excesso de prazo; questões que exigem reexame fático-probatório (como eventual semi-imputabilidade) não podem ser conhecidas de ofício nem em sede de embargos, por implicarem supressão de instância; e o tempo relativo à primeira fase fora depurado pela Súmula 21 do STJ, de modo que não se configurou excesso apto a determinar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Embargante: FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Semi Imputabilidade, Súmula 21 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, COVID 19
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Semi Imputabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição sobre excesso de prazo
  3. 3 análise da semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o Tribunal apreciou todas as alegações do recorrente; a indicação genérica do tempo de prisão (mais de 950 dias) não especificou os momentos de óbice ao andamento processual necessários para caracterizar excesso de prazo; questões que exigem reexame fático-probatório (como eventual semi-imputabilidade) não podem ser conhecidas de ofício nem em sede de embargos, por implicarem supressão de instância; e o tempo relativo à primeira fase fora depurado pela Súmula 21 do STJ, de modo que não se configurou excesso apto a determinar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.