RHC 216660 - DECISAO

RHC 216660 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (reduzida, 11 g conforme defesa) e a ausência de violência ou grave ameaça, aliados à condição de réu primário, não demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DANIEL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Quantidade De Entorpecente

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada no caso concreto: a quantidade de droga apreendida (reduzida, 11 g conforme defesa) e a ausência de violência ou grave ameaça, aliados à condição de réu primário, não demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de DANIEL DIAS DA SILVA.
  • Determina-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.