RHC 213895 - DECISAO

RHC 213895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato, uso de arma branca, grave lesão à vítima e demonstrada periculosidade do agente; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por demandar análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato, uso de arma branca, grave lesão à vítima e demonstrada periculosidade do agente; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por demandar análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.