HC 999926 - DECISAO

HC 999926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder do paciente e em sua residência, além das quantias de dinheiro apreendidas; tais elementos evidenciam perigoso potencial de perturbação social e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não se comprovou a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança menor para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor de 2 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder do paciente e em sua residência, além das quantias de dinheiro apreendidas; tais elementos evidenciam perigoso potencial de perturbação social e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não se comprovou a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança menor para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.