HC 1006184 - DECISAO

HC 1006184 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração tinha como alvo decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por esse motivo, exige-se a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância, não sendo possível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Exaurimento De Instância Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração tinha como alvo decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por esse motivo, exige-se a interposição do recurso cabível ao tribunal de origem para exaurimento da instância, não sendo possível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.