RHC 216564 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por impugnar o mesmo acórdão, configurando litispendência e óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: TIAGO JACUNIAK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Fundamentação Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

TIAGO JACUNIAK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por impugnar o mesmo acórdão, configurando litispendência e óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.