HC 869285 - DECISAO

HC 869285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à prisão de ofício e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), porque o paciente foi pronunciado, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, o que impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VALDIR FRANCISCO DE SANTANA; Corréu: JOÃO FLÁVIO RUFINO DE FARIAS JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Extensão De Benefício a Corréu, Supressão De Instância, Pronúncia, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Extensão De Benefício a Corréu Supressão De Instância Pronúncia +2 more

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Parties

VALDIR FRANCISCO DE SANTANA

Paciente

JOÃO FLÁVIO RUFINO DE FARIAS JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção de prisão preventiva de ofício
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade concedida a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à prisão de ofício e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), porque o paciente foi pronunciado, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, o que impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.