HC 1005711 - DECISAO

HC 1005711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que objetiva reformar indeferimento liminar dado por relator em tribunal; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que objetiva reformar indeferimento liminar dado por relator em tribunal; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.