RHC 216267 - DECISAO

RHC 216267 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da litispendência, pois há reiteração de pedido idêntico em HC em processamento nesta Corte (identidade de partes, objeto e causa de pedir), razão pela qual o feito foi extinto/não conhecido, nos termos do precedente citado.

Parties
Recorrente: IAGO LIMEIRA MACHADO; Recorrente: JOAO VITHOR LIMEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liberdade Provisória, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Liberdade Provisória Litispendência +1 more

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Parties

IAGO LIMEIRA MACHADO

Recorrente

JOAO VITHOR LIMEIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da litispendência, pois há reiteração de pedido idêntico em HC em processamento nesta Corte (identidade de partes, objeto e causa de pedir), razão pela qual o feito foi extinto/não conhecido, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.