HC 1001310 - DECISAO

HC 1001310 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de tráfico intermunicipal), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: KAIC FERREIRA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAIC FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de tráfico intermunicipal), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.