RHC 214821 - DECISAO

RHC 214821 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque, em juízo sumário, restaram comprovadas a materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 350g de maconha e registro policial), bem como reiteradas violações das medidas cautelares de monitoramento eletrônico, o que configurou periculum libertatis e ineficácia das medidas alternativas, autorizando a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º c/c art. 312 do CPP; ademais, apontamentos defensivos que demandariam reexame fático-probatório não são conhecidos na via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Supressão De Instância

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Parties

WESLEY CARDOSO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares eletrônicas como causa para conversão em preventiva
  3. 3 proibição de reexame probatório em habeas corpus quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque, em juízo sumário, restaram comprovadas a materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 350g de maconha e registro policial), bem como reiteradas violações das medidas cautelares de monitoramento eletrônico, o que configurou periculum libertatis e ineficácia das medidas alternativas, autorizando a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º c/c art. 312 do CPP; ademais, apontamentos defensivos que demandariam reexame fático-probatório não são conhecidos na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.