RHC 216432 - DECISAO

RHC 216432 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com disparo na cabeça) e o modus operandi, pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo em razão do regular andamento processual e da pronúncia posterior que supera a alegação de constrangimento ilegal por demora.

Parties
Recorrente: MAURILIO RODRIGUES FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

MAURILIO RODRIGUES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 configuração de excesso de prazo na prisão preventiva e superação por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com disparo na cabeça) e o modus operandi, pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo em razão do regular andamento processual e da pronúncia posterior que supera a alegação de constrangimento ilegal por demora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.