HC 1002383 - DECISAO

HC 1002383 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial porque não se verificou violação de domicílio, estando a entrada policial amparada pela existência de justa causa e pela possibilidade de crime permanente; contudo, considerando as circunstâncias pessoais do paciente (réu primário, ausência de violência e não integração em organização criminosa) e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, sendo determinada a aplicação de medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO DOS SANTOS; Corréu: Luiz Eduardo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo, com extensão dos efeitos ao corréu Luiz Eduardo Cardoso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Ilegalidade/ilicitude De Provas, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Ilegalidade/ilicitude De Provas Flagrante +1 more

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Luiz Eduardo Cardoso

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade da alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial porque não se verificou violação de domicílio, estando a entrada policial amparada pela existência de justa causa e pela possibilidade de crime permanente; contudo, considerando as circunstâncias pessoais do paciente (réu primário, ausência de violência e não integração em organização criminosa) e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, sendo determinada a aplicação de medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo, com extensão dos efeitos ao corréu Luiz Eduardo Cardoso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e conceder a ordem para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente Juliano dos Santos.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Herval D'Oeste/SC aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.