HC 1005514 - DECISAO

HC 1005514 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por regra de não substituição de recurso, concluiu-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva do paciente era flagrantemente ilegal e desproporcional diante da primariedade, do baixo valor dos bens subtraídos (R$176,60), da ausência de uso de arma e de violência grave, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Proporcionalidade, Roubo Impróprio, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Conversão De Flagrante Em Preventiva Proporcionalidade Roubo Impróprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE LIMA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é proporcional diante da primariedade, baixo valor dos bens e ausência de arma/violência grave
  3. 3 Se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por regra de não substituição de recurso, concluiu-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva do paciente era flagrantemente ilegal e desproporcional diante da primariedade, do baixo valor dos bens subtraídos (R$176,60), da ausência de uso de arma e de violência grave, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS DE LIMA DOMINGUES
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau