RHC 216380 - DECISAO

RHC 216380 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ocorreu interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça quando o recurso ordinário deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, ausência de peças essenciais ao exame (inteiro teor do acórdão), e impossibilidade de compreender a controvérsia, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Interposição Direta De Recurso Ordinário, Competência Recursal, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Fungibilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Interposição Direta De Recurso Ordinário Competência Recursal Fundamentação Da Custódia Cautelar Fungibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ocorreu interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça quando o recurso ordinário deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, ausência de peças essenciais ao exame (inteiro teor do acórdão), e impossibilidade de compreender a controvérsia, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.