RHC 216580 - DECISAO

RHC 216580 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração criminosa do recorrente (20 anos) que possui diversos registros de atos infracionais, inexistindo indicação de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MILTON GABRIEL MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Contumácia Delitiva

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Parties

MILTON GABRIEL MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa e contumácia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração criminosa do recorrente (20 anos) que possui diversos registros de atos infracionais, inexistindo indicação de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.