HC 1005732 - DECISAO

HC 1005732 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão e com os mesmos fundamentos, situação já apreciada e denegada, razão que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL LOURENÇO LISBOA; Paciente: VITOR GABRIEL DE FRANÇA; Paciente: FRANKLYN EDSON SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATANAEL LOURENÇO LISBOA

Paciente

VITOR GABRIEL DE FRANÇA

Paciente

FRANKLYN EDSON SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter repetitivo de habeas corpus já impetrado contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão e com os mesmos fundamentos, situação já apreciada e denegada, razão que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se