HC 1005656 - DECISAO

HC 1005656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que este não pode substituir recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade (710 g de maconha), indícios de associação ao tráfico e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes os argumentos de defesa para autorizar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS MACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LOPES; Coacusado: YURI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Sucedêneo De Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Sucedêneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JORGE DOS SANTOS MACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LOPES

Coacusado

YURI GOMES DE OLIVEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que este não pode substituir recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade (710 g de maconha), indícios de associação ao tráfico e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes os argumentos de defesa para autorizar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.