HC 1006095 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à revogação ou substituição da prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: AYLA NICOLE SOUZA KRAUCZUK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AYLA NICOLE SOUZA KRAUCZUK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à revogação ou substituição da prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment