RHC 214408 - DECISAO

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Houve insuficiente demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva em relação a Marcos Bento Soares, em especial diante do papel limitado que lhe é atribuído nas imputações, do término do mandato do prefeito (redutor do risco de reiteração) e da ausência de referência a atos concretos do recorrente voltados a obstruir investigações; assim, no estágio atual, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: MARCOS BENTO SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento ao recurso, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Corrupção Ativa Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

MARCOS BENTO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação que justificou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve insuficiente demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva em relação a Marcos Bento Soares, em especial diante do papel limitado que lhe é atribuído nas imputações, do término do mandato do prefeito (redutor do risco de reiteração) e da ausência de referência a atos concretos do recorrente voltados a obstruir investigações; assim, no estágio atual, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de Marcos Bento Soares por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo competente para a ação penal n. 5000123-32.2025.8.13.0281.
  • Comunique-se o Des. Eduardo Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.25.070977-1/000.