RHC 213365 - DECISAO

RHC 213365 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de materialidade e autoria (quantidade de droga apreendida, arma de fogo de uso restrito, munições, grande quantia em dinheiro, equipamentos e anotações indicativas de tráfico, veículo com sinais adulterados, e indícios de uso do imóvel para venda de drogas) que evidenciam modus operandi e risco de reiteração, caracterizando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração das condições pessoais do acusado na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de materialidade e autoria (quantidade de droga apreendida, arma de fogo de uso restrito, munições, grande quantia em dinheiro, equipamentos e anotações indicativas de tráfico, veículo com sinais adulterados, e indícios de uso do imóvel para venda de drogas) que evidenciam modus operandi e risco de reiteração, caracterizando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.