RHC 212372 - DECISAO

RHC 212372 - DECISAO

Verificada sentença do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferida em 9/5/2025 nos autos da Ação Penal 0000011-04.2004.8.05.0057, que declarou a extinção da punibilidade do acusado por prescrição virtual nos termos do art. 107, IV, do CP e determinou a expedição de alvará de soltura, restando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

JOSÉ FERNANDES BATISTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da prescrição e extinção da punibilidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada sentença do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferida em 9/5/2025 nos autos da Ação Penal 0000011-04.2004.8.05.0057, que declarou a extinção da punibilidade do acusado por prescrição virtual nos termos do art. 107, IV, do CP e determinou a expedição de alvará de soltura, restando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se