HC 1005632 - DECISAO

HC 1005632 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio; não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta do crime e da quantidade/natureza da droga apreendida (845 g de pasta base), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões não examinadas pelo tribunal de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VITOR LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Algemas Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAIMUNDO VITOR LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso arbitrário de algemas e suposta violação da Súmula Vinculante n.11
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos em segredo de justiça antes da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio; não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta do crime e da quantidade/natureza da droga apreendida (845 g de pasta base), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões não examinadas pelo tribunal de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.