RHC 216175 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-lhe provimento: não conheceu de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado (ausência de laudo toxicológico e princípio da insignificância) para evitar supressão de instância; reconheceu que, segundo a instância originária, havia fundadas razões para ingresso domiciliar (informações prévias, observação de entrega, fuga e tentativa de ingresso), matéria que exige dilação probatória não adequada à via estreita do habeas corpus; e entendeu demonstrada fundamentação idônea da prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante indícios de materialidade e autoria, reincidência específica e apreensão de entorpecentes e...

Parties
Recorrente: ABRAHAO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ABRAHAO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao art.12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus, mas negou-lhe provimento: não conheceu de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado (ausência de laudo toxicológico e princípio da insignificância) para evitar supressão de instância; reconheceu que, segundo a instância originária, havia fundadas razões para ingresso domiciliar (informações prévias, observação de entrega, fuga e tentativa de ingresso), matéria que exige dilação probatória não adequada à via estreita do habeas corpus; e entendeu demonstrada fundamentação idônea da prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante indícios de materialidade e autoria, reincidência específica e apreensão de entorpecentes e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.