HC 982265 - DECISAO

HC 982265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível e por não constar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa, risco à ordem pública, complexidade das investigações e pluralidade de réus) e não houve impugnação sobre a necessidade de permanência em presídio federal, impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: JANIO FREITAS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Presídio Federal, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Presídio Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIO FREITAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 verificação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível e por não constar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa, risco à ordem pública, complexidade das investigações e pluralidade de réus) e não houve impugnação sobre a necessidade de permanência em presídio federal, impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.