HC 1002387 - DECISAO

HC 1002387 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta detectável de plano e sendo as questões trazidas típicas de exame meritório e de aprofundamento pelo Tribunal de origem (sob pena de supressão de instância), aplica-se o entendimento da Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDOMIRO MAXIMIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Art. 318, III, CPP, Art. 580 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Art. 318, Iii, CPP +3 more

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Parties

VALDOMIRO MAXIMIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo sem oferecimento de denúncia
  2. 2 fundamentação atual da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta detectável de plano e sendo as questões trazidas típicas de exame meritório e de aprofundamento pelo Tribunal de origem (sob pena de supressão de instância), aplica-se o entendimento da Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.