HC 1005149 - DECISAO
Indeferida a liminar por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência) em relação a habeas corpus anterior, por ausência de demonstração da necessidade do segredo de justiça e por impossibilidade de conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade que não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VALMARIO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Litispendência, Segredo De Justiça
Case Brief
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Parties
VALMARIO DA SILVA BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 necessidade de prisão preventiva
- 3 ausência de contemporaneidade da custódia
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar por se tratar de mera reiteração de impetração (litispendência) em relação a habeas corpus anterior, por ausência de demonstração da necessidade do segredo de justiça e por impossibilidade de conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade que não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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