HC 1004952 - DECISAO

HC 1004952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso próprio e porque o julgado impugnado não demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de coautoria e na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Investigado: Edgar; Vítima: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Testemunhal, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Edgar

Investigado

Márcio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso próprio e porque o julgado impugnado não demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de coautoria e na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se