HC 1001186 - DECISAO

HC 1001186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (230,85 g de crack e 69,07 g de cocaína) — que evidenciam risco à ordem pública, maior desvalor da conduta e periculosidade, inexistindo alterações fáticas que justifiquem a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; não se configurou flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYLLANE CRISTINA DE SALLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYLLANE CRISTINA DE SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (230,85 g de crack e 69,07 g de cocaína) — que evidenciam risco à ordem pública, maior desvalor da conduta e periculosidade, inexistindo alterações fáticas que justifiquem a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; não se configurou flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.