HC 1005228 - DECISAO

HC 1005228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (documentos, áudios e vídeos) que indicam descumprimento de medidas protetivas e reiteração delitiva, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 e art. 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN PARANDIUC; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAN PARANDIUC

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (documentos, áudios e vídeos) que indicam descumprimento de medidas protetivas e reiteração delitiva, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 e art. 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.