RHC 216573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e pela vedação, nesta Corte, do processamento de mais de um habeas corpus (unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente/paciente: SERMIO DE OLIVEIRA NETO; Impetrante: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade; Impetrante: Fernando Mendes de Andrade; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

SERMIO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente/paciente

Henrique Rafaldini Mendes de Andrade

Impetrante

Fernando Mendes de Andrade

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 Desproporcionalidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 Reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.