HC 1001561 - DECISAO

HC 1001561 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo as informações dos autos, o processo encontra-se concluso para julgamento e foi incluído em pauta para 29/05/2025; a demora no julgamento é justificável em face da complexidade da ação e do número de réus, e a jurisprudência do STJ admite considerar a pena imposta para aferir eventual excesso de prazo, não configurando constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN RAVEL FELIX; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Presunção De Inocência Duração Razoável Do Processo

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Parties

WILLIAN RAVEL FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo as informações dos autos, o processo encontra-se concluso para julgamento e foi incluído em pauta para 29/05/2025; a demora no julgamento é justificável em face da complexidade da ação e do número de réus, e a jurisprudência do STJ admite considerar a pena imposta para aferir eventual excesso de prazo, não configurando constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.