HC 1005129 - DECISAO

HC 1005129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da instrução probatória apresentada (apresentada apenas a ementa do acórdão impugnado), sendo ônus da parte impetrante juntar prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Dilação Probatória

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução para exame de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da instrução probatória apresentada (apresentada apenas a ementa do acórdão impugnado), sendo ônus da parte impetrante juntar prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.