HC 1005500 - DECISAO

HC 1005500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva já é objeto de outro HC e porque as alegações de prova nova e ausência de dolo eventual exigem dilação probatória na fase de instrução, não justificando a concessão de liminar ou o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANICELIO ANTONIO VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Eventual, Prova Pericial, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Dolo Eventual Prova Pericial Desclassificação

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Parties

ANICELIO ANTONIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade ou falta de justa causa
  3. 3 possibilidade de análise das provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva já é objeto de outro HC e porque as alegações de prova nova e ausência de dolo eventual exigem dilação probatória na fase de instrução, não justificando a concessão de liminar ou o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.