HC 1004883 - DECISAO

HC 1004883 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão de origem, que considerou existirem fundadas suspeitas para ingresso domiciliar sem mandado em razão de delito de natureza permanente (art. 303 do CPP) e fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva em face da gravidade, da quantidade de drogas apreendidas e da apreensão de arma, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em delitos de natureza permanente/estado de flagrante (art. 303 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão de origem, que considerou existirem fundadas suspeitas para ingresso domiciliar sem mandado em razão de delito de natureza permanente (art. 303 do CPP) e fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva em face da gravidade, da quantidade de drogas apreendidas e da apreensão de arma, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.