HC 1006343 - DECISAO

HC 1006343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve esgotamento da instância ordinária, pois não foi interposto o recurso cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria (art.105, I, c, CF).

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática sem recurso cabível
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve esgotamento da instância ordinária, pois não foi interposto o recurso cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria (art.105, I, c, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.