HC 999741 - DECISAO

HC 999741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos processuais e de prova pré-constituída que comprovem o alegado constrangimento ilegal, somado à impossibilidade de este Tribunal reexaminar matéria não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância), além da constatação de que o juízo processual reexaminou e manteve a prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP, havendo tramitação regular do feito.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Artigo 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância Artigo 316 Do CPP

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Parties

DIEGO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 falta de documentos/processo instruído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos processuais e de prova pré-constituída que comprovem o alegado constrangimento ilegal, somado à impossibilidade de este Tribunal reexaminar matéria não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância), além da constatação de que o juízo processual reexaminou e manteve a prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP, havendo tramitação regular do feito.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.