HC 1006262 - DECISAO

HC 1006262 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não há fundamento para superar o impedimento sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAZON JOAQUIM DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Estelionato Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JAZON JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não há fundamento para superar o impedimento sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.