RHC 216357 - DECISAO

RHC 216357 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, relato de medo e coibição da ofendida, permanência do investigado nas proximidades do local de trabalho da vítima, reincidência e resistência em cumprir medidas cautelares, o que evidencia risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: Luís Fernando Gonçalves Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Luís Fernando Gonçalves Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, relato de medo e coibição da ofendida, permanência do investigado nas proximidades do local de trabalho da vítima, reincidência e resistência em cumprir medidas cautelares, o que evidencia risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.