HC 1006025 - DECISAO

HC 1006025 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, faltando a decisão que decretou a prisão preventiva originária, o que impediu o exame da legitimidade da custódia; em razão disso e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FELICIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

VICTOR HUGO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da segregação cautelar
  2. 2 inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, faltando a decisão que decretou a prisão preventiva originária, o que impediu o exame da legitimidade da custódia; em razão disso e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.