AREsp 2856725 - DECISAO

AREsp 2856725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos constantes dos autos (registro de múltiplos delitos patrimoniais em curto espaço de tempo, ocorrência de porte de arma branca e crimes praticados em menos de 30 dias após concessão de liberdade provisória) configuram risco concreto de reiteração delitiva e autorizam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Emerson Carlos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Pedido De Prisão Preventiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Súmula 07/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reexame De Provas Súmula 07/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Emerson Carlos Santos Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Pedido De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de reexame fático-probatório vedando o conhecimento do recurso especial (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva, em especial risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos constantes dos autos (registro de múltiplos delitos patrimoniais em curto espaço de tempo, ocorrência de porte de arma branca e crimes praticados em menos de 30 dias após concessão de liberdade provisória) configuram risco concreto de reiteração delitiva e autorizam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Decretar a prisão preventiva do agravado.
  • Comunique-se.