HC 1006062 - DECISAO

HC 1006062 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na alegada reiteração delitiva, o Superior Tribunal entendeu que a medida extrema não se mostrou imprescindível diante da primariedade, residência fixa e ausência de prévio descumprimento de medidas protetivas, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TÁSSIO FERREIRA BRITO; Órgão Judicante/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP e medidas protetivas de urgência pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp), Requisitos Do Art.312 Do CPP, Presunção De Inocência, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp) Requisitos Do Art.312 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

TÁSSIO FERREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 valoração da alegada reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na alegada reiteração delitiva, o Superior Tribunal entendeu que a medida extrema não se mostrou imprescindível diante da primariedade, residência fixa e ausência de prévio descumprimento de medidas protetivas, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP e medidas protetivas de urgência pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.