HC 989793 - DECISAO

HC 989793 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação cautelar concreta, baseado em argumentos genéricos sobre materialidade e autoria e em informação de ausência de endereço que já foi esclarecida; por serem adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se houver descumprimento.

Parties
Paciente: ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR; Vítima: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Eletrônico, Falsa Identidade, Fraude Processual, Prisão Como Ultima Ratio, Motivação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Eletrônico Falsa Identidade Fraude Processual +2 more

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Parties

ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR

Paciente

CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis e do fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação cautelar concreta, baseado em argumentos genéricos sobre materialidade e autoria e em informação de ausência de endereço que já foi esclarecida; por serem adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se houver descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau