HC 1005925 - DECISAO

HC 1005925 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência da reincidência, sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas; assim, decidiu-se não conhecer da impetração e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON PIVA CASTANHARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova De Materialidade, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Prova De Materialidade +2 more

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Parties

ANDERSON PIVA CASTANHARE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência da reincidência, sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas; assim, decidiu-se não conhecer da impetração e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau