HC 1006339 - DECISAO

HC 1006339 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou desídia ou mora irrazoável do juízo na tramitação dos autos; o incidente de insanidade mental foi instaurado e suspendeu o processo, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime, indícios de reiteração delitiva e insuficiência de elementos para aferir inimputabilidade, de modo que o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal por si só.

Parties
Paciente: MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Formação Da Culpa

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Parties

MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou desídia ou mora irrazoável do juízo na tramitação dos autos; o incidente de insanidade mental foi instaurado e suspendeu o processo, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime, indícios de reiteração delitiva e insuficiência de elementos para aferir inimputabilidade, de modo que o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal por si só.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.